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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 138 de 17/12/1999  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	23/12/1999
Seção	1
Página(s)	120
Assunto
Necessidade de aprovar procedimento que estabeleça as condições para a aprovação de equipamentos confiáveis quanto à conformidade no desempenho determinado pelo Órgão de Trânsito.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MICT número 115- de 29/06/1998 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 201 de 21/08/2006 -- Revogado