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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MIC número 12 de 08/03/1983 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 14/03/1983 |
Seção | 1 |
Página(s) | 4134 |
Assunto | |
Padronização quantitativa no acondicionamento de óleos comestíveis. | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Menciona Portaria INPM / MIC número 38 de 01/07/1981 -- Revogado Obs.: Inclui o valor 100 ml no art.1º. | |
Menciona Resolução CONMETRO / CONMETRO número 1- de 27/04/1982 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MJ número 209 de 15/09/1992 -- Revogado |