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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INPM / MIC número 94 de 30/11/1972 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 12/12/1972 |
Seção | 1 |
Página(s) | 11103 |
Assunto | |
Padronização quantitativa no acondicionamento, para a venda a varejo, de cereais, outros grãos alimentícios e seus derivados farináceos. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MICT número 154 de 26/07/1993 -- Revogado |