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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INPM / INPM número 12 de 16/03/1979
  Sem Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MICT número 163 de 09/10/1996 -- Em vigor | |
| É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 138 de 26/07/2006 -- Revisto | |
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