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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / INMETRO número 40 de 02/03/1989 Sem Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MICT número 16 de 25/01/1994 -- Revogado |