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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC - número 14- de 07/05/2025  Íntegra
Categoria	Proposta
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	15/05/2025
Seção	1
Página(s)	46  a  47
Assunto
Proposta de proibição da fabricação, importação e comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à base, reatores eletromagnéticos para lâmpadas fluorescentes tubulares e reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas, circulares e compactas, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade e Regulamentações Técnicas foram aprovadas pelas Portarias Inmetro nº 17, de 14 de janeiro de 2022, nº 500, de 20 de dezembro de 2021, e nº 78, de 4 de fevereiro de 2021 - Consolidado, respectivamente.
Outros Documentos Correlatos
Lei 5.966/1973; Lei 9.933/1999; Decreto 11.221/2022