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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 676- de 21/11/2024  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	11/12/2024
Seção	1
Página(s)	42  a  57
Assunto
Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil – Consolidado.
Legislação Correlata - 10 documento(s)
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 658- de 17/12/2012 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 261- de 05/06/2014 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 262- de 05/06/2014 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 346- de 24/07/2014 -- Revogado
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Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 412- de 01/09/2014 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 413- de 01/09/2014 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 548- de 17/12/2014 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 529- de 16/10/2015 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / ME número 286- de 29/06/2021 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022