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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 262- de 09/07/2024  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Aguardando entrada em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	10/07/2024
Seção	01
Página(s)	15
Assunto
Dispõe sobre a indicação da quantidade líquida de produtos cárneos pré-embalados e de queijos e requeijões, que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada - Consolidado.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Menciona  Portaria INMETRO / ME - número 249- de 09/06/2021 -- Revisto
Agenda revogação  Portaria INMETRO / ME - número 327- de 28/07/2021 -- Aguardando revogação
Agenda revogação  Portaria INMETRO / ME - número 340- de 09/08/2021 -- Aguardando revogação
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 11.221/2022; - Portaria nº 30/2022; - Decreto nº 10.139/2019.