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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 147- de 16/04/2024  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revisto
Publicação no Diário Oficial da União
Data	17/04/2024
Seção	01
Página(s)	18  a  19
Assunto
Aprova a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024-2025.
Legislação Correlata - 1 documento
É alterado por  Portaria INMETRO / MDIC - número 12- de 02/01/2025 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 11.221/2022; - Decreto nº 10.139/2019.