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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 2- de 22/02/2024  Sem Íntegra
Categoria	Proposta
Situação	Projeto aprovado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	23/02/2024
Seção	1
Página(s)	28  a  34
Assunto
Proposta de Diretrizes Transversais do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE).
Legislação Correlata - 1 documento
Deu origem a  Portaria INMETRO / MDIC número 500- de 06/09/2024 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022