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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 51- de 28/02/2023  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	07/03/2023
Seção	1
Página(s)	18
Assunto
Revoga a Portaria Inmetro nº 87, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de comprimento de uso geral.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 145- de 30/12/1999 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / ME número 87- de 11/02/2021 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / ME número 199- de 02/05/2022 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
- Portaria de Pessoal MDIC nº 76/2023; - Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 11.221/2022; - Resolução GMC nº 21/2022.