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Informações Complementares
Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria MTIC / MTIC número 38 de 12/04/1946
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Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 83 de 01/06/1990 -- Revogado |
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