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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME número 4- de 22/02/2022  Sem Íntegra
Categoria	Proposta
Situação	Projeto aprovado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	24/02/2022
Seção	1
Página(s)	38
Assunto
Proposta de revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medida regulatória em razão da incompetência legal do Inmetro, conforme artigo 3º da Lei nº 9.933, de 1999, para a sua expedição - Registro do Peso Bruto Total (PBT) e da Capacidade Máxima de Tração (CMT).
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 51- de 19/01/2011 -- Revogado
Deu origem a  Portaria INMETRO / ME número 194- de 27/04/2022 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.