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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 492- de 10/12/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	15/12/2021
Seção	1
Página(s)	99  a  101
Assunto
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT) - Consolidado.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 372- de 17/07/2012 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 03 de janeiro de 2022.
Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / ME - número 258- de 06/08/2020 -- Revisto Obs.: Revoga inciso X do Art.18 da Portaria Inmetro nº 258/2020 em 03/01/2022.
Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / ME - número 230- de 18/05/2021 -- Revisto Obs.: Revoga Anexo C desta Portaria em 03 de janeiro de 2022.
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007 Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Resolução Contran n