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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME número 481- de 06/12/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	08/12/2021
Seção	01
Página(s)	71  a  74
Assunto
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para cronotacógrafos.
Legislação Correlata - 11 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 201- de 02/12/2004 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 165 de 05/04/2012 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 1 de 02/01/2013 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 309- de 06/07/2016 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / ME número 490- de 28/11/2019 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 282- de 11/10/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 335- de 02/12/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 83- de 12/05/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 203- de 15/09/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 468- de 06/11/2023 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 6.275/2007; - Decreto nº 10.139/2019; - Lei nº 12.545/2011.