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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 328- de 29/07/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	03/08/2021
Seção	01
Página(s)	22
Assunto
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa, de conteúdo nominal desigual.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 120- de 15/03/2011 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 6.275/2007; - Decreto nº 10.139/2019; - Resolução nº 16/10 do Grupo Mercado Comum - GMC do MERCOSUL.