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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 251- de 09/06/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	14/06/2021
Seção	01
Página(s)	19
Assunto
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas.
Legislação Correlata - 5 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 153- de 19/05/2008 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 258 de 24/07/2008 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 69- de 15/02/2016 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 103- de 12/03/2019 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 6.275/2007; - Decreto nº 10.139/2019; - Lei nº 12.545/2011; - Resolução nº 14/20 do Grupo Mercado Comum - GMC do MERCOSUL.