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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MICT número 250- de 03/06/2016  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	07/06/2016
Seção	1
Página(s)	44
Assunto
Determinar que os requisitos desta Portaria deverão ser aplicáveis a todos os processos de certificação de produtos, conduzidos com base em Requisitos de Avaliação da Conformidade regidos ou não pelo RGCP
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Afeta  Portaria INMETRO / MDIC número 118- de 06/03/2015 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 200- de 29/04/2021 -- Em vigor