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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME número 161- de 13/04/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	14/04/2021
Seção	01
Página(s)	92
Assunto
Estabelece os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme caput do artigo 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / ME número 35- de 29/01/2020 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / ME número 269- de 11/08/2020 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para o dia 01 de junho de 2021
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 6.275/2007; - Decreto n° 10.178/2019; - Lei nº 13.874/2019; - Decreto nº 9.094/2017.