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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / ME número 281- de 21/08/2020 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 25/08/2020 |
Seção | 1 |
Página(s) | 50 |
Assunto | |
Altera a Portaria Inmetro nº 302/2019, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2019, seção 1 e dá outras providências. | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto | |
Altera Portaria INMETRO / ME número 302- de 19/06/2019 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME número 176- de 19/04/2021 -- Revisto | |
Outros Documentos Correlatos | |
- Decreto nº 6.275/2007; - Portaria nº 2/2017. |