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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME número 107- de 26/03/2020  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	27/03/2020
Seção	01
Página(s)	27
Assunto
Posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Selo Gás Natural Veicular, do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 128- de 23/03/2022 -- Revisto Obs.: Revogação agendada para 1º de outubro de 2022.
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 178- de 11/04/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022.
Outros Documentos Correlatos
- Decreto Legislativo nº 6/2020; - Lei nº 13.979/2020.