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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 162- de 09/06/2017  Sem Íntegra
Categoria	Proposta
Situação	Prazo para consulta pública expirado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	12/06/2017
Seção	1
Página(s)	67
Assunto
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva referente à revisão da Portaria Inmetro n.º 495/2015 (Inspeção de Veículos e Equipamentos Rodoviários para o Transporte Produtos Perigosos).
Legislação Correlata - 5 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 457- de 22/12/2008 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 91- de 31/03/2009 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 299- de 26/06/2014 -- Revogado
Afeta  Portaria INMETRO / MDIC número 495- de 02/10/2015 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / INMETRO número 584- de 23/11/2015 -- Revogado