| Ato Legal |
| Nome |
Portaria INMETRO / MDIC número 46- de 22/01/2016
  Íntegra
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| Categoria |
Regulamento |
| Situação |
Revogado |
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| Publicação no Diário Oficial da União |
| Data |
26/01/2016 |
| Seção |
01 |
| Página(s) |
31 |
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| Assunto |
| Aprova o Regulamento Técnico Metrológico-RTM que estabelece os requisitos aplicáveis aos esfigmomanômetros de medição não invasiva, destinados a medir a pressão arterial humana. |
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| Legislação Correlata - 95 documento(s) |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
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Revoga totalmente Portaria INMETRO / MICT número 79 de 22/07/1997 -- Revogado
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Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 153- de 12/08/2005 -- Revogado
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Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 96- de 20/03/2008 -- Revogado
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Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 216 de 27/06/2008 -- Revogado
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Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 217 de 27/06/2008 -- Revogado
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Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 397 de 10/11/2008 -- Revogado
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 103- de 30/05/2016 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 115- de 15/06/2016 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 216- de 16/11/2016 -- Revogado
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É alterado por Portaria INMETRO / MDIC número 474- de 14/10/2016 -- Prazo para consulta pública expirado
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 104- de 10/07/2017 -- Revogado
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 134- de 22/09/2017 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 135- de 27/09/2017 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 140- de 27/09/2017 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 174- de 28/12/2017 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 4- de 08/01/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 6- de 12/01/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 21- de 28/02/2018 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 46- de 02/04/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 47- de 02/04/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 48- de 02/04/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 54- de 24/04/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 76- de 10/05/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 77- de 10/05/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 95- de 14/06/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 99- de 28/06/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 102- de 10/07/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 118- de 27/07/2018 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 130- de 14/08/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 131- de 14/08/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 132- de 20/08/2018 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 150- de 19/09/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 178- de 19/10/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 179- de 22/10/2018 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 182- de 03/10/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 193- de 09/11/2018 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 197- de 12/11/2018 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 229- de 10/12/2018 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 238- de 19/12/2018 -- Em vigor
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É alterado por Portaria INMETRO / MDIC número 505- de 26/10/2018 -- Revogado
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 2- de 04/01/2019 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 34- de 24/01/2019 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 77- de 08/04/2019 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 98- de 23/05/2019 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 124- de 27/06/2019 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 160- de 06/08/2019 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 195- de 30/08/2019 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 250- de 12/11/2019 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 262- de 22/11/2019 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 272- de 11/12/2019 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 276- de 17/12/2019 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 9- de 30/01/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 11- de 04/02/2020 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 36- de 10/03/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 61- de 19/03/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 65- de 23/03/2020 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 68- de 24/03/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 79- de 27/03/2020 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 92- de 03/04/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 123- de 22/04/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 186- de 09/06/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 294- de 15/10/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 295- de 15/10/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 308- de 09/11/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 312- de 10/11/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 317- de 16/11/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 328- de 26/11/2020 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 332- de 27/11/2020 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 335- de 01/12/2020 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 344- de 09/12/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 360- de 28/12/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 362- de 28/12/2020 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 1- de 05/01/2021 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 6- de 07/01/2021 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 10- de 11/01/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 15- de 14/01/2021 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 21- de 21/01/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 46- de 03/03/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 68- de 24/03/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 72- de 05/04/2021 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 73- de 05/04/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 74- de 05/04/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 87- de 26/04/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 126- de 09/06/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 142- de 30/06/2021 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 162- de 20/07/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 192- de 20/08/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 274- de 17/11/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 279- de 22/11/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 287- de 01/12/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 288- de 01/12/2021 -- Em vigor
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 302- de 16/12/2021 -- Revisto
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É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME número 341- de 09/08/2021 -- Revisto
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É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 155- de 17/05/2022 -- Em vigor
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| Outros Documentos Correlatos |
- Estrutura Regimental do Inmetro;
- Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007. |
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Informações Complementares
