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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 580- de 23/11/2015  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	24/11/2015
Seção	1
Página(s)	45
Assunto
Revogar os artigos 7º e 8º da Portaria Inmetro nº 466/2014 e determinar que o art. 9º da Portaria Inmetro nº 466/2014 passará a viger com a seguinte redação: Cientificar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 02/12/2002 -- Revisto
Afeta  Portaria INMETRO / MDIC número 466- de 16/10/2014 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 246- de 07/06/2021 -- Em vigor