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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INPM / MIC número 40 de 11/10/1966 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 14/10/1966 |
Seção | 1 |
Página(s) | 11896 |
Assunto | |
Empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo ficam obrigadas a selar, nos locais de enchimento, as válvulas dos recipientes acondicionadores de gás, considerados prontos para entrega ao consumidor ou revendedor. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Menciona Portaria INPM / MIC número 14 de 13/05/1964 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 365 de 27/09/2007 -- Revogado |