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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 459- de 10/10/2014  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Aguardando revogação
Publicação no Diário Oficial da União
Data	13/10/2014
Seção	01
Página(s)	685
Assunto
Novas determinações para Segurança em Brinquedos, aprovado pela portaria n° 108/2005, sendo que a potência óptica máxima admitida para fontes de radiação laser presentes em brinquedos é de 1mW.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 108- de 13/06/2005 -- Aguardando revogação
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 563- de 29/12/2016 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 302- de 12/07/2021 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 01/07/2025