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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MICT número 162 de 09/10/1996  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	16/10/1996
Seção	1
Página(s)	21094
Assunto
Revogação de portarias.
Legislação Correlata - 7 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INPM / INPM número 26 de 29/08/1962 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INPM / INPM número 38 de 05/11/1964 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INPM / INPM número 36 de 06/08/1965 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INPM / INPM número 13 de 12/04/1967 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MICT número 1- de 19/05/1995 -- Em vigor
Menciona  Resolução CONMETRO / MICT número 5- de 04/09/1995 -- Revisto