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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 576- de 28/11/2013 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 02/12/2013 |
Seção | 01 |
Página(s) | 62 |
Assunto | |
Disponibilizar, 60 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mamadeiras e Bicos de Mamadeiras. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / INMETRO número 490- de 06/11/2014 -- Revogado |