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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 179 de 11/04/2013 Sem Íntegra |
Categoria | Proposta |
Situação | Prazo para consulta pública expirado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 15/04/2013 |
Seção | 01 |
Página(s) | 114 |
Assunto | |
Proposta de texto da Portaria que altera o Regulamento Técnico Metrológico baixado pela Portaria Inmetro nº 115, de 29 de junho de 1998, que estabelece as condições a que devem satisfazer os medidores de velocidade de veículos automotores. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / MICT número 115- de 29/06/1998 -- Revogado | |
Outros Documentos Correlatos | |
- Estrutura Regimental do Inmetro; - Decreto 6.275/2007. |