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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 166- de 03/04/2013  Sem Íntegra
Categoria	Proposta
Situação	Prazo para consulta pública expirado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	05/04/2013
Seção	01
Página(s)	91
Assunto
Proposta de texto da Portaria que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) que estabelece os requisitos adicionais aos já estabelecidos no RTM aprovado pela Portaria Inmetro no 587/2012 que devem ser observados na apreciação técnica de modelo de medidores de múltipla tarifação de medição de energia elétrica.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 587- de 05/11/2012 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
- Estrutura Regimental do Inmetro - Decreto nº 6.275/2007