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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 135 de 21/03/2013 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 25/03/2013 |
Seção | 01 |
Página(s) | 92 a 93 |
Assunto | |
Esclarecimentos e prorrogação do prazo para as certificações dos produtos utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, devido às dificuldades e justificativas apresentadas por entidades do segmento de produtos perigosos. | |
Legislação Correlata - 8 documento(s) | |
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É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 141- de 26/03/2019 -- Revogado |