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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
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 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 649- de 12/12/2012  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  14/12/2012
 Seção  01
 Página(s)  138  a  139
 
 Assunto
Aprovar os Requisitos Gerais para Declaração da Conformidade do Fornecedor de Produtos (RGDF de Produtos)
 
 Legislação Correlata - 6 documento(s)
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 363 de 16/07/2012 -- Projeto aprovado

É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 46- de 27/01/2014 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 547- de 17/12/2014 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 563- de 23/12/2014 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 248- de 20/05/2019 -- Projeto aprovado

É revogado por  Portaria INMETRO / ME número 140- de 19/03/2021 -- Revisto