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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MICT número 163 de 12/12/1995  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  20/12/1995
 Seção  1
 Página(s)  21584  a  21585
 
 Assunto
Brinde ou vale-brinde na comercialização dos produtos acondicionados.
 
 Legislação Correlata - 3 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / INMETRO número 139 de 14/10/1983 -- Revogado

Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado

É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MICT número 180 de 14/12/1998 -- Revogado