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Informações Complementares
Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MICT número 163 de 12/12/1995
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Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 20/12/1995 |
Seção | 1 |
Página(s) | 21584 a 21585 |
Assunto | |
Brinde ou vale-brinde na comercialização dos produtos acondicionados. | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / INMETRO número 139 de 14/10/1983 -- Revogado | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MICT número 180 de 14/12/1998 -- Revogado |
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