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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MICT número 162 de 12/12/1995  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  20/12/1995
 Seção  1
 Página(s)  21584
 
 Assunto
Espaço ocupado pelos produtos pré-medidos contidos em embalagem rígida opaca.
 
 Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado

É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 361 de 22/12/2009 -- Em vigor