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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INPM / MIC número 47 de 19/08/1963 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 26/08/1963 |
Seção | 1 |
Página(s) | 7455 |
Assunto | |
Permissão para a venda de peles e couros preparados, nos quais as dimensões sejam expressas em pés quadrados ou, simultaneamente, em metros quadrados e pés quadrados. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Menciona Portaria INPM / INPM número 26 de 29/08/1962 -- Revogado |