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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 439 de 21/08/2012
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 23/08/2012 |
| Seção | 01 |
| Página(s) | 46 |
| Assunto | |
| Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Treinadores e Instrutores de Cão-Guia | |
| Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
| Originário de Portaria INMETRO / MDIC número 107 de 24/04/2009 -- Projeto aprovado | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME número 508- de 10/12/2019 -- Revogado | |
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