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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 274- de 31/05/2012  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	04/06/2012
Seção	01
Página(s)	114  a  115
Assunto
Cientificar que, conforme estabelecido pela Marinha do Brasil, desde 10 de setembro de 2011, todos os planos e documentos afetos às embarcações empregadas no transporte aquaviário coletivo de passageiros, devem atender aos requisitos de acessibilidade descritos na norma ABNT NBR 15450.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 44 de 17/01/2011 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 217- de 18/05/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 1º de junho de 2022.