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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 164- de 05/04/2012  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	10/04/2012
Seção	01
Página(s)	54  a  55
Assunto
Cientificar que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE.
Legislação Correlata - 11 documento(s)
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Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 178- de 11/04/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022.