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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INPM / MIC número 5 de 18/03/1963 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 28/03/1963 |
Seção | 1 |
Página(s) | 3209 |
Assunto | |
Dimensões das telas de televisões e de ventiladores e das capacidades de refrigeradores. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Menciona Portaria INPM / INPM número 26 de 29/08/1962 -- Revogado | |
É revogado por Portaria INMETRO / ME - número 257- de 05/08/2020 -- Revogado |