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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MICT número 17 de 25/01/1994 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 31/01/1994 |
Seção | 1 |
Página(s) | 1440 |
Assunto | |
Fabricação e venda do pão francês ou pão de sal. | |
Legislação Correlata - 4 documento(s) | |
Menciona Portaria INMETRO / MIC número 2 de 07/05/1982 -- Revogado | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / INMETRO número 231 de 06/10/1993 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MICT número 3 de 10/01/1997 -- Revogado |