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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MICT número 243 de 09/11/1993
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 16/11/1993 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 17173 |
| Assunto | |
| Regras específicas para a comercialização de bens sujeitos compulsoriamente a certificação de conformidade. | |
| Legislação Correlata - 1 documento | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 259- de 12/07/2007 -- Revogado | |
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