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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 77- de 18/03/2010  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	21/03/2010
Seção	01
Página(s)	76
Assunto
Isentar da certificação compulsória pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fabricação, importação e comercialização de luvas cirúrgicas de borracha sintética.
Legislação Correlata - 1 documento
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 485- de 08/12/2021 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 03 de janeiro de 2022.