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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 2- de 06/01/2010  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	08/01/2010
Seção	01
Página(s)	43
Assunto
Estabelecer que, 06 (seis) meses após a data da acreditação do primeiro OAC, os veículos objeto das Portarias Inmetro n.° 152/2009 (Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros) e n.° 153/2009 (Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros) deverão ser certificados compulsoriamente, conforme requisitos expressos nestes documentos técnicos.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 152- de 28/05/2009 -- Revogado
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 153- de 28/05/2009 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 364 de 17/09/2010 -- Aguardando revogação
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 59- de 17/02/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 3 de março de 2022.