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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MICT número 76 de 14/04/1993 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 16/04/1993 |
Seção | 1 |
Página(s) | 4919 |
Assunto | |
Embalagens do produto "fermento biológico fresco". | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / INMETRO número 34 de 09/03/1990 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME número 336- de 05/08/2021 -- Em vigor |