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Informações Complementares
Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 210 de 10/07/2009
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Categoria | Projeto |
Situação | Prazo para consulta pública expirado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 14/07/2009 |
Seção | 1 |
Página(s) | 45 |
Assunto | |
Procedimento de Certificação para Segurança do Brinquedo. |
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