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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MICT número 38 de 05/03/1993 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 12/03/1993 |
Seção | 1 |
Página(s) | 2978 a 2979 |
Assunto | |
Autorização para adaptação de 3 zeros fixos para indicação do preço total a pagar no mostradores das bombas medidoras de combustíveis líquidos. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME número 227- de 26/05/2022 -- Revisto |