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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 50 de 18/02/2009 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 20/02/2009 |
Seção | 01 |
Página(s) | 84 |
Assunto | |
Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para criação de um Esquema Único de Controle da Utilização de Gás Natural como Combustível Veicular no Mercosul |