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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 27 de 03/02/2009  Sem Íntegra
Categoria	Projeto
Situação	Projeto aprovado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	04/02/2009
Seção	01
Página(s)	122
Assunto
Disponibilizar, por 60 dias, as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Construção de Embarcações Acessíveis para Transporte Coletivo de Passageiros.
Legislação Correlata - 1 documento
Deu origem a  Portaria INMETRO / MDIC número 139 de 21/05/2009 -- Revogado