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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 459 de 22/12/2008  Sem Íntegra
Categoria	Projeto
Situação	Projeto aprovado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	31/12/2008
Seção	01
Página(s)	199
Assunto
Disponibilizar, por 30 dias, as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros.
Legislação Correlata - 1 documento
Deu origem a  Portaria INMETRO / MDIC número 152- de 28/05/2009 -- Revogado