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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 419 de 27/11/2008 Sem Íntegra |
Categoria | Proposta |
Situação | Prazo para consulta pública expirado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 28/11/2008 |
Seção | 1 |
Página(s) | 232 |
Assunto | |
Proposta de Regulamento Técnico Metrológico a que devem se submeter as sociedades empresariais e as empresas individuais interessadas em exercer atividade de instalação e/ou reparo de instrumentos de medição regulamentados. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
Outros Documentos Correlatos | |
Lei n.° 5.966, Lei n.° 9.933 e Decreto nº 6.275. |